SEJA BEM-VINDO!!!!

SEJA BEM-VINDO!!!!
Este é um espaço dedicado à estudantes e profissionais de serviço social e também àqueles que tem interesse pelos assuntos sociais do nosso país, que acreditam e contribuem para a efetivação dos direitos de todos os cidadãos!

Seguidores

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

A reforma da Previdência Social brasileira: entre a manutenção do direito social e a garantia de sustentabilidade  

A reforma da Previdência Social brasileira: entre a manutenção do direito social e a garantia de sustentabilidade

Erinilza Ciciliati Boniolo*.


RESUMO: Este artigo traz uma breve análise histórica da evolução do sistema de proteção social previdenciário no Brasil desde sua gênese, passando pelas Reformas ocorridas após a Constituição de 1988 e a atual conjuntura em um contexto neoliberal com propostas de Reforma Previdenciária com restrição de direitos em favor da manutenção da ordem econômica.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo expor, de maneira sucinta, o contexto histórico evolutivo da Previdência Social no Brasil e, posteriormente, dando ênfase às transformações ocorridas com as Reformas Previdenciárias a partir da Constituição de 1988 com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 e, sem a pretensão de esgotar-se o assunto, far-se-á apontamentos referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) considerando que se encontra em discussão no Congresso Nacional com o objetivo de alterar regras de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais.

O estudo da história do Direito previdenciário revela-se muito importante, na medida em que permite compreender o significado da Seguridade Social enquanto detentora da proteção social dos trabalhadores na contemporaneidade, em um contexto de desmantelamento dos direitos conquistados ao longo das últimas décadas, buscando trazer uma reflexão sobre os interesses antagônicos entre a manutenção da proteção social e a garantia de sustentabilidade econômica.

A pesquisa realizada é de natureza qualitativa, valendo-se de análise bibliográfica e documental, confrontando ideias dos principais autores da área e permitindo realizar as considerações a cerca do tema de forma concisa.

O sistema previdenciário brasileiro desde sua gênese, no início do século XX, tem passado por grandes transformações, iniciando-se com a organização privada e, aos poucos, o Estado foi apropriando-se do sistema por meio de políticas intervencionistas.

Os avanços e retrocessos da Previdência Social são marcados pela ambiência sócio-histórica, econômica, política e cultural de cada período da conjuntura da sociedade brasileira em relação aos processos macroestruturais de internacionalização do capital em sua fase monopolista e de financeirização da economia. Certamente o período de expansão das políticas sociais se vincula ao processo da socialdemocracia na esfera do Estado e do fordismo na base material da produção social, muito embora, como é sabido, os países periféricos, entre eles o Brasil, não realizaram o chamado Estado de bem-estar social, e sim algum tipo de sistema de proteção social necessário à reprodução do capital, o que correspondeu, em alguma medida, às demandas do trabalho. (Braga; Cabral;(orgs.), 2007, p.8)

A ampliação no sistema de proteção social, com advento da Constituição de 1988, trouxe consigo a preocupação de integrar ações destinadas a assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social. Entre os princípios previdenciários está o de oferecer proteção em eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, bem como proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego.

Com a promulgação da Carta Magna de 1988, Meirelles (2013) destaca que:

Ocorreram mudanças principiológicas, nos valores e no alcance da proteção social no Brasil. O sistema passou a ser regido, dentre outros, pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. A proteção foi estendida a todos os integrantes da sociedade, fazendo, desta forma, os direitos previdenciários, não mais exclusividade de trabalhadores, mas de todos os integrantes da sociedade brasileira, surgindo, por exemplo, o segurado facultativo (toda e qualquer pessoa maior de 16 anos que, independentemente do exercício de atividade remunerada, por meio de sua vontade, se vincula à Previdência Social).

Porém, segundo Oliva (2013), as alterações sofridas pela previdência social com a reformas previdenciárias trouxeram consequências à classe trabalhadora. Isso se deu também devido ao aumento da expectativa de vida, elevando assim o limite de idade para a aposentadoria.

CECHIN (2002, apud Silva 2010, p. 192) afirma que as novas regras vêm apresentando imposição de perdas aos segurados, uma vez que o eixo da reforma foi o aumento da idade média de concessão do benefício implicando extensão do período contributivo, redução dos gastos no curto prazo pela postergação da concessão e redução dos gastos no longo prazo pela concessão por menor período, o que pode ser resumido em: “trabalhar mais, contribuir mais e receber menos, estreitando a relação entre contribuições e benefícios” pelas novas regras de cálculo da aposentadoria.

Silva (2010) assevera que interesses puramente mercantis vêm permeando os embates entorno do Estado e da seguridade social, tendo como pressupostos para a realização da reforma: evitar um colapso fiscal do país; dar visibilidade de longo prazo às contas brasileiras; tirar o país da zona de risco de moratória da dívida; reduzir a avaliação de risco do país; abrir espaço para cortes na taxa de juros; criar ambiente mais favorável ao investimento e permitir a economia crescer sem causar impacto na inflação.

É possível compreender que os direitos trabalhistas estão passando por profundas mudanças com redução e restrição de direitos já conquistados. Da mesma forma, as Reformas do sistema de previdência social no Brasil passam por um processo que Faleiros (2016) chama de “refundação das relações de acumulação e das relações de classes”.

O debate aqui engendrado tem o intuito de percorrer os aspectos históricos e conjunturais dessas transformações na proteção social brasileira, a fim de obter uma visão ampliada do contexto em que essas reformas são implementadas ou propostas, considerando os interesses do mercado e do Estado e quais as implicações delas na vida dos cidadãos.

BREVE HISTÓRICO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS OCORRIDAS PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988

Apesar de a Constituição de 1988 ter trazido uma nova concepção de Seguridade Social, elevando os direitos sociais a um patamar de direito universalizante e democrático, essa nova perspectiva não evitou o avanço das reformas políticas, conduzidas sob a ótica Neoliberal.

Ao mesmo tempo em que Brasil buscava avançar através da garantia constitucional de direitos nas áreas de previdência, saúde e assistência social, a ofensiva mundial do pensamento político conservador invadiu o país, tendo como principal objetivo eliminar as ações relacionadas às políticas de Estado de Bem Estar Social e articulando-se com uma proposta econômica basicamente monetarista.

As primeiras propostas de “Reforma do Estado” buscavam atender as determinações do programa de estabilização e de reforma das economias de países periféricos, chancelado pelos principais organismos financeiros internacionais, programa este conhecido como “Consenso de Washington”. Entre as prioridades do programa, destaca-se o alcance da estabilização macroeconômica com reestruturação dos sistemas de previdência pública, reformas estruturais e retomada dos investimentos e do crescimento econômico (Fiori, 1997).

A partir dos anos 90, a agenda política de implantação dos dispositivos constitucionais, relacionadas à seguridade social, deu lugar a chamada “reforma da previdência”. Um dos fatores que contribuíram para sua efetivação, segundo Melo (1996), foi a demora no processo de regulamentação dos dispositivos constitucionais, através da aprovação das leis orgânicas da saúde, da seguridade e da assistência social, que ocorreram entre 1990 e 1993.

A Emenda Constitucional nº 20, publicada em 15/12/1998 foi uma reforma previdenciária, a qual muitos autores[1] a denominam de “Contra-Reforma”, de caráter regressivo em relação aos direitos do trabalhador brasileiro. Esta Emenda trouxe muitas modificações, dentre elas: estabelece a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço, exigindo-se como requisito trinta anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres; restrição do salário-família e do auxílio-reclusão apenas para dependentes dos segurados de baixa renda; possibilidade de fixação dos valores de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com a criação de um regime de previdência complementar; regras de transição para a concessão de aposentadoria proporcional; para as aposentadorias dos servidores públicos do RPPS foram impostas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição e sessenta de idade mínima para o homem; trinta anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade mínima para a mulher; caso não alcance o tempo de contribuição necessário, poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com sessenta e cinco anos e sessenta anos de idade, o homem e a mulher, respectivamente. Além disso, é necessário cumprir 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A EC n. 20 estabelece também que o regime de previdência dos servidores públicos, de caráter contributivo, deve observar os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; essa mesma recomendação se faz presente quanto à organização da Previdência Social sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Segundo Teixeira (2001), esses aspectos demonstram o tratamento dado à Previdência Social pelo governo: “o de sublinhar o seu aspecto financeiro, em detrimento de seu caráter de política social, minimamente redistributivo”. A autora destaca ainda que alguns pontos importantes da reforma para o governo não foram aprovados em votação pela Congresso Nacional e, a tentativa de aprofundar a reforma através de Medidas Provisórias não obtiveram êxito; entre esses insucessos, destaca-se a contribuição dos servidores públicos inativos e o aumento da alíquota para os ativos.

Logo após a EC n. 20, houve a promulgação da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, mudando a maneira de calcular o salário de benefício dos segurados, cuja fórmula leva-se em conta o tempo de contribuição, a idade no momento da aposentadoria e a expectativa de sobrevida do segurado para o cálculo do benefício. Esta fórmula tem por finalidade desestimular as aposentadorias precoces, sendo aplicada para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso.

Segundo um estudo realizado no período de 1999 a 2004 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), foi possível observar que o fator previdenciário elevou a idade e o tempo de contribuição e reduziu o valor dos benefícios dos segurados que se aposentaram após a sua implantação.

O processo de reforma deu continuidade no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo partido tinha até então uma posição de resistência às reformas realizadas pelo governo FHC.

Em um curto espaço de tempo, a Emenda Constitucional n. 41 foi aprovada sem grandes dificuldades no final do ano de 2003. Esta reforma foi direcionada aos trabalhadores do setor público, sob o argumento de que estes seriam os principais responsáveis pelo déficit da previdência. Seu principal objetivo é unificar as regras entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendendo a “nivelar por baixo os regimes, já que a referência, obviamente, é o teto de benefícios do setor privado” (ARAÚJO, 2009).

A EC n. 41 trouxe alterações na condição de acesso aos benefícios, assim como seus valores de recebimento. Entre as principais mudanças, está o fim da paridade entre os reajustes dos servidores ativos e inativos; redução dos valores das novas pensões; contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas com a mesma alíquota dos servidores ativos, atingindo, inclusive, os servidores já aposentados na data da publicação da Emenda.

Segundo Teixeira (2006, p. 178),

a exigência de contribuição dos inativos fecha o elenco de penalidades impostas aos servidores. Derrotada por ocasião da reforma de FHC, a medida não leva em conta fatores elementares como a circunstância de que o trabalhador necessita de mais recursos na terceira idade. Adicionalmente, sua extensão aos atuais aposentados e pensionistas fere o direito adquirido.


Nesta mesma perspectiva, Souza (2006) considera que “a EC n. 41/03 atingiu duramente as expectativas dos servidores públicos”, tornando mais difícil o direito à paridade e à integralidade.

Houve, ainda em 2005, uma Emenda Constitucional n. 47, tida como complementar à EC 41/03, flexibilizando o processo de transição estabelecido na EC anterior. A referida Emenda elevou também o limite de isenção aos portadores de doença incapacitante.

Em 2012 foi promulgada a EC n. 70, acrescentando nova regra de transição à EC n. 41/2003, nos seguintes termos:

“Art. 6º-A”. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

A finalidade da EC 70/2012 foi corrigir a situação criada pela EC 41/2003, pela qual os servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, ao passar para inatividade, acabavam tendo, em geral, uma perda remuneratória, pois a base de cálculo de seus proventos passou a considerar não apenas sua última remuneração em atividade, mas a média das remunerações. Contudo os aposentados por invalidez por outras causas, continuam a ser contemplados com proventos proporcionais.

Segundo Faleiros (2010), nas reformas ocorridas no setor previdenciário

os critérios demográficos e atuariais serviram de plano de fundo para o discurso, pois não foi a partir deles que a discussão se entabulou, mas a partir da dívida a ser paga e cujo pagamento deveria recair sobre os contribuintes e não sobre o capital. Na argumentação governamental, o capital já estaria por demais onerado com o “custo Brasil” que lhe retiraria competitividade no contexto da globalização. Ou seja, as formas globalizadas de produção complexa e as novas regulações salariais e financeiras fazem os ônus recaírem “naturalmente” sobre os trabalhadores.

Da mesma forma, as reformas ocorridas no setor público deixam claro “o viés de responsabilização do servidor pela sua própria previdência”, não sendo o Estado mais um garantidor de direitos. (Faleiros,2010)

O autor destaca ainda que no processo de reforma da previdência, as questões sociais decorrentes dessas mudanças sequer foram levantadas, tendo em vista que a desigualdade social só tende a ser agravada pelo capital financeiro sob a lógica dos fundos privados.

A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM PAUTA – PEC 287/2016 – SUSTENTABILIDADE OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS?

Está sendo discutida no Congresso Nacional atualmente, uma proposta de Emenda Constitucional, PEC 287/2016[2], que altera diversas regras de concessão de benefícios de aposentadoria, pensão por morte, benefício de prestação continuada – BPC, entre outros, além de estabelecer regras de transição que afetam tanto os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como o Regime Próprio de Previdência social – RPPS, lançando como justificativa fortalecer o sistema de seguridade social, garantindo o equilíbrio e sustentabilidade do sistema para as gerações futuras.

Entre as propostas que foram apresentadas no texto original da PEC 287/2016, destaca-se o estabelecimento de uma idade mínima obrigatória para aposentadoria por idade aos 65 anos para homens e mulheres, pondo fim à modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição e a elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. As demais alterações são:

- Possibilidade de aumento da idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida dos brasileiros, medida pelo IBGE a cada ano. 

- Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Estabelece que o benefício corresponderá a 51% da média dos salários, acrescido de 1% por ano de contribuição. Para obter 100% da média dos salários percebidos no período de cálculo, o servidor deverá ter 49 anos de contribuição. Com 65 anos de idade, ele terá que ter tido contribuições ininterruptas desde os 16 anos de idade, sem distinção entre homem e mulher.

- Impede a concessão de aposentadoria especial em condições prejudiciais à saúde por categoria ou ocupação.

- Limitação à redução de tempo para fins de aposentadoria especial a dez anos de idade e cinco de contribuição, ou seja, mesmo quem faça jus ao direito (deficientes, sujeitos a agentes nocivos), só poderá se aposentar aos 55 anos de idade, e com 20 de contribuição. Atualmente, no caso da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142) com deficiência grave, a aposentadoria pode se dar aos 25 anos de contribuição ou 20 anos, sem idade mínima, ou por idade, aos 55/60 anos desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

- Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis e fim do direito à pensão integral. O dependente fará jus a 50% do valor, acrescido de 10% por cada membro dependente, limitada ao teto do RGPS.

- Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias e constitucionalização da Lei 13.146, de 2015, que fixou prazos de gozo da pensão vinculados a idade do cônjuge na data do óbito, indo de 3 anos a 20 anos entre as idades de 21 a 43 anos.

- Alteração sobre o sistema de financiamento da aposentadoria do trabalhador rural. Na prática, deixa de ser custeada mediante contribuição sobre a produção comercializada, rateada entre os membros do grupo familiar e passa a ser individual e calcula sobre o salário mínimo, em percentual a ser fixado em lei, mas com “alíquota favorecida”.

- Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar.

- Elevação de 65 para 70 anos a idade mínima para se fazer jus ao benefício de Assistência Social, permitindo o aumento automático da idade de 70 anos sempre que a expectativa de sobrevida aumentar. Além disso, estabelece que o valor do benefício será fixado em lei, em substituição à atual previsão de um salário mínimo. Constitucionaliza o conceito de renda familiar integral per capita, a fim de impedir que seja excluído do cômputo o benefício recebido pelo outro cônjuge ou outros benefícios de transferência de renda.

- Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

- Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

- Estabelece como requisitos para concessão de aposentadoria voluntária dos servidores públicos, sem distinção de gênero, a idade mínima de 65 anos e 25 de anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

- Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS para o servidor civil com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

- Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45, se mulheres ou 50 anos, se homens.

- Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

- Manutenção do direito à aposentadoria com redução de idade e tempo de contribuição para o magistério e policiais. Aplicável, porém, somente a quem tiver as idades mínimas (45/50) na data da promulgação da PEC e houver ingressado até a data da sua promulgação

- Regra de transição sobre aposentadoria especial dos policiais, onde exige a comprovação de ao menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial.

- Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício.

- Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

- Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos. Assim, todos os parlamentares, governadores e prefeitos que não forem também servidores efetivos serão segurados do RGPS.

- Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

Entre as justificativas apresentadas na exposição de motivos da proposta[3] está o aumento da expectativa de sobrevida no Brasil e uma comparação feita entre a idade média de aposentadoria no Brasil (59,4 anos) e os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (64,6 anos) [4].

É notório que a realidade econômica e social do Brasil é distinta da realidade dos países membros da OCDE, utilizado como parâmetro para alteração da legislação previdenciária brasileira:

Nesses países, homens e mulheres aposentam-se com a mesma idade em mais da metade de uma lista de 51 países; no entanto, a realidade econômica e social dos membros da OCDE citados é distinta da realidade brasileira. Entre os países que apresentam as mesmas condições para homens e mulheres aposentarem-se estão Islândia e Noruega, países com alto índice de desenvolvimento e de isonomia entre homens e mulheres. [...] É importante constatar, que nos países da OCDE, regras de transição foram elaboradas para tutelar a população, e, em relação à idade mínima, nesses países, ela difere uma das outras, evidenciando que as especificidades sociais são avaliadas pelos legisladores desses países, respeitando-se a dignidade do homem e a segurança jurídica dos cidadãos habitantes dos países membros da OCDE (Souza; Santos, 2017).

 A alteração proposta desconsidera o contexto histórico e social, a desigualdade existente no mercado de trabalho e a informalidade, tornando o tempo mínimo exigido difícil de ser alcançado pelos trabalhadores em situações mais precarizadas de trabalho.

Em que pesem os argumentos utilizados como a evolução do perfil demográfico do nosso País divulgados pelo IBGE, em um primeiro momento, parece razoável considerar a elevação da idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria, já que as pessoas tendem a viver mais e a se manter no mercado de trabalho por mais tempo. Entretanto, ao se analisar a realidade da economia brasileira, tendo uma trajetória estruturalmente instável, com ciclos de crescimento curtos, com elevada taxa de rotatividade e longos períodos de desemprego e subemprego, afetando diretamente a vida laboral de grande parte dos trabalhadores, é possível verificar que a grande maioria desses trabalhadores apresentará dificuldades de alcançar o tempo mínimo de contribuição exigido pela proposta, que é de 25 anos, prejudicando principalmente os menos escolarizados e os de menores rendimentos.

Uma análise de dados feita pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgado no Boletim Legislativo nº 65 de junho de 2017, aponta nesta mesma direção:

tendo em vista as especificidades do mercado de trabalho brasileiro, (essencialmente heterogêneo, em grande medida permeado pela informalidade, gerando desigualdades estruturais, sobretudo, uma grande rotatividade), é importante ressaltar que, ao desconsiderar tais aspectos, a PEC submete os trabalhadores, sobretudo os de menor rendimento e escolaridade, mais afeitos à rotatividade e ao desemprego, a uma dura prova de resistência para obtenção da aposentadoria. De fato, dada a rotatividade média e o tempo médio de desemprego no Brasil, 40 anos de contribuição significam 53 anos de vida laboral ativa, enquanto o mínimo de 25 anos de contribuição equivalem a 33 anos de vida laboral ativa. São números que denotam a perversidade e a falta de perspectiva social da PEC 287. (THEODORO, M. L. & MOSTAFA, J., 2017, p. 27-28)

Nota-se também que, no Brasil não existem políticas públicas de incentivo direcionadas à inclusão e manutenção no mercado de trabalho de pessoas acima de 50 anos.

Em nenhum momento, durante os debates legislativos, levou-se em conta a questão da empregabilidade do trabalhador acima dos 60 anos, ou melhor, dos 50 anos. Assumiu-se que o crescimento econômico, por si só, ofereceria empregabilidade e que a elegibilidade para a aposentadoria do idoso do futuro estaria garantida. Tampouco o Estado brasileiro preocupou-se em envolver as empresas privadas neste esforço fiscalista, com medidas de incentivo à manutenção do emprego dos mais velhos, requalificação ou programas de preparação para a aposentadoria mais tardia. [...] o resultado desta atuação do Estado no campo da previdência foi uma dissonância cognitiva entre o seu discurso oficial sobre a postergação da aposentadoria e a realidade do mercado de trabalho, principalmente, para os trabalhadores menos qualificados, embora os mais qualificados também não estivessem imunes. (FELIX, 2016, p. 247).

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), desde a década de 1990, apesar do acelerado ritmo de envelhecimento populacional, tem-se observado queda na participação proporcional de idosos no mercado de trabalho, apesar de o crescimento da população idosa economicamente ativa estar num ritmo acima do da população economicamente ativa (PEA) como um todo.

Segundo Tonelli e Aranha (2013 apud FELIX, 2016, p. 249) verifica-se uma rejeição das empresas em manter os trabalhadores maduros em seus quadros, sob a justificativa de redução de produtividade ou de corte de custos de produção, pela demissão dos empregados com salários mais altos.

Outro fator importante que não foi levado em consideração pelo governo na proposta de unificação das regras de acesso à aposentadoria é a particularidade dos diferentes subgrupos populacionais existentes no Brasil, especialmente a população rural e os vulneráveis. Antes, pois, da reformulação dessas políticas, deveria ser efetuado um diagnóstico minucioso, não limitando a discussão apenas na expectativa de sobrevida.

O mais prudente, no cenário traçado, seria reafirmar a necessidade de aprofundar os estudos com base nos registros administrativos da Previdência Social e em pesquisas domiciliares e recomendar, antes de se propor alterações nos critérios de aposentadoria entre urbanos e rurais, a produção de informações com qualidade e consistência testada sobre a expectativa de sobrevida de subgrupos populacionais. (VALADARES, A.; GALIZA, M., 2017)

O mesmo raciocínio se aplica quando a PEC 287/2016 propõe a elevação da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado aos idosos e às pessoas com deficiência que se encontram em extrema situação de pobreza. Utilizando-se de informações generalizadas sobre a expectativa de sobrevida, a proposta desconsidera as diferenças regionais, de gênero e principalmente de renda, podendo agravar substancialmente a miséria e a desigualdade social no país.

CONSIDERAÇÕES

Conforme aqui analisado, o sistema previdenciário brasileiro vem, ao longo das ultimas décadas, passando por várias transformações e reformas no sentido de tentar equilibrar as contas públicas, se adequar às exigências do mercado e fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social.

Ocorre que as reformas, implantadas a partir da década de 90, representaram perdas significativas aos segurados, aumentando a idade e o tempo de contribuição, alterando o cálculo do valor dos benefícios e restringindo o acesso com a imposição de regras progressivamente excludentes.

É fato também que, a proposta de reforma ainda em discussão no Congresso Nacional, ao ser elaborada, utilizou-se de informações generalizadas, desconsiderou aspectos históricos e sociais do Brasil, a desigualdade existente no mercado de trabalho e a informalidade e, as diferenças regionais, de gênero e principalmente de renda da população. Se aprovada, representará um aumento no grau de desproteção social afastando-se sobremaneira dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador e aos riscos sociais. 


REFERÊNCIAS

BEHRING, Elaine. Política Social no Capitalismo Tardio. 3ed. São Paulo: Cortez, 2007

_______. Brasil em Contra-Reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2ed. São Paulo: Cortez, 2008.

_______. BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 6ed. São Paulo: Cortez, 2009 (Biblioteca básica de Serviço Social).

BRASIL, Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

______. Proposta de Emenda à Constituição no 287 de 2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Brasília: Poder Executivo, 2016b. Disponível em: .

CABRAL, Maria do Socorro Reis; BRAGA, Léa. Serviço Social na Previdência: trajetória, projetos profissionais e saberes. São Paulo: Cortez, 2007.

FALEIROS, Vicente de Paula. A questão da reforma da Previdência Social no Brasil. SER Social, Brasília, n. 7, mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: maio/ 2017.

FELIX, Jorge. O idoso e o mercado de trabalho. In Política nacional do idoso : velhas e novas questões / Alexandre de Oliveira Alcântara, Ana Amélia Camarano, Karla Cristina Giacomin - Rio de Janeiro : Ipea, 2016.

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de Direito Previdenciário. 8 ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011.

MEIRELLES, Mário Antônio. A evolução histórica da seguridade social – aspectos históricos da previdência social no Brasil. Belém: Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <http://www.oabpa.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1701:a-evolucao-historica-da-seguridade-social-aspectos-historicos-da-previdencia-social-no-brasil-mario-antonio-meirelles&catid=47:artigos&Itemid=109>. Acesso em abril/ 2017.

OLIVA, Margarete Souto. Trabalho e previdência social. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/INTERTEMAS/article/viewFile/2613/2402>. Acesso em abril/ 2017.

SILVA, Ademir Alves da. A gestão da seguridade social brasileira: entre a política pública e o mercado. 3. ed. – São Paulo: Cortez, 2010.

SOUZA, Victor Roberto Corrêa de; SANTOS, Cristiane Farias Rodrigues dos. Reforma da Previdência deve se basear na realidade do Brasil, não de países da OCDE. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-16/reforma-previdencia-basear-dura-realidade-brasil>. Acesso em junho/2017.

TEIXEIRA, A. M. de P. Reforma e contra-reforma da Previdência Social no Brasil de hoje. Revista Katálysis. Florianópolis, n. 5, p. 49-59, jul./dez., 2001.

THEODORO, M. L. & MOSTAFA, J. (Des)ProteçãoSocial: Impactos da Reforma da Previdência no Contexto Urbano. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, junho/2017 (Boletim Legislativo nº 65, de 2017). Disponível em:www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 12 de junho de 2017.

VALADARES, A. A.; GALIZA, M.. Previdência rural entre dúvidas e certezas: o que é possível dizer sobre a expectativa de sobrevida dos segurados especiais? Nota Técnica Número 42. Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - Disoc/ IPEA, julho de 2017.




[1] Ver Teixeira (2001); Behring (2008); Behring e Boschetti (2009).
[2] A Proposta de Emenda à Constituição nº 287 altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências; foi apresentada ao Congresso Nacional em 05 de dezembro de 2016, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer pela admissibilidade (relator: DEP. ALCEU MOREIRA).
[3] Proposta de Emenda à Constituição n. 287, de 2016 (PEC 287). Disponível em: www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D07EFFB1702CE2B39FE178407DC31EEE.proposicoesWeb1?codteor=1 514975&filename=PEC+287/2016.

[4] Fonte: OCDE (2012)


*Graduada em Serviço Social pelo Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN. Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Internacional Signorellli/RJ.

Como citar este Artigo:

Boniolo, Erinilza Ciciliati. A reforma da Previdência Social brasileira: entre a manutenção do direito social e a garantia de sustentabilidade. Dourados, novembro de 2017. Disponível em: http://servicosocial-erenilza.blogspot.com.br/2017/11/a-reforma-da-previdencia-social.html.  Acesso em (dia, mês e ano).



terça-feira, 12 de setembro de 2017

GOVERNO CONVOCA PARA APRESENTAR DEFESA CERCA DE 43.000 BENEFICIÁRIOS DO BPC-LOAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES


sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Conheça os diversos marcos legais que asseguram os direitos sociais da população idosa




POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994)

Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso (pessoas maiores de 60 anos de idade), criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A Lei dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização, ações governamentais e disposições gerais que deverão orientar a Política.
Leia documento na íntegra                               

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO IDOSO (Portaria nº 1395, de 10 de dezembro de 1999)

Foi a primeira política brasileira expressamente relacionada à saúde do idoso. Em 2006, foi revogada pela Portaria MS/GM
n° 2528, de 20 de outubro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Leia documento na íntegra                               

PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO (ONU, Madrid, 2002)

O objetivo do Plano de Ação é garantir que, em todas as partes, a população possa envelhecer com segurança e dignidade e que os idosos possam continuar participando em suas respectivas sociedades como cidadãos com plenos direitos. O Plano busca oferecer um instrumento prático para ajudar os responsáveis pela formulação de políticas a considerar as prioridades básicas associadas com o envelhecimento dos indivíduos e das populações. As recomendações para a adoção de medidas organizam-se em três direções prioritárias: os idosos e o desenvolvimento; promover a saúde e o bem estar até a chegada da velhice; e criar ambientes propícios e favoráveis.
Leia documento na íntegra                               

ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741, de Outubro de 2003)

Regula e reconhece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo um instrumento para a realização da cidadania. O Estatuto dispõe sobre os direitos do idoso à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, aos alimentos, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família a responsabilidade pela asseguração desses direitos.
Leia documento na íntegra                               

PLANO DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 2005)

O Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa foi resultado do esforço conjunto do governo federal, do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. Estabeleceu as estratégias sistêmicas de ação, revelando, assim, sua importância, tendo em vista o resultado do planejamento, organização, coordenação, controle, acompanhamento e avaliação de todas as etapas da execução das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.
Leia documento na íntegra                               

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA (Portaria MS/GM n° 2528, de 20 de outubro de 2006)

Direciona medidas coletivas e individuais de saúde para população idosa em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, a fim de promover a recuperação, a autonomia e a independência dos idosos.
Leia documento na íntegra                               

DIA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006)

Institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional do Idoso. Também determina que os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso fiquem incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.
Leia documento na íntegra                               

PACTO PELA SAÚDE 2006 (Portaria MS/GM nº 399, de 23 de fevereiro de 2006)

Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação, além de estabelecer metas e compromissos para cada ente da federação. Neste documento, a saúde do idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as três esferas de governo sendo apresentada uma série de ações que visam, em última instância, à implementação de algumas das diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso.
Leia documento na íntegra                               

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007)

Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. O BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família e que cumpram as condições determinadas no Decreto.
Leia documento na íntegra
                                                                    

PLANO DE AÇÃO SOBRE A SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, INCLUINDO O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL (OPAS, Washington, 2009)

Neste plano aborda-se as necessidades de saúde cada vez maiores da população que está envelhecendo rapidamente na América Latina e no Caribe. Incentiva-se que os países membros da OPAS e os organismos de cooperação internacional se concentram em melhorar as políticas públicas que afetam a saúde das pessoas idosas, equipando os sistemas de saúde e capacitando os recursos humanos para satisfazer suas necessidades especiais e melhorando as capacidades dos países de gerar a informação necessária a fim de apoiar e avaliar as medidas empreendidas nesse sentido. O Plano de Ação é uma resposta aos acordos internacionais e regionais, e nele são definidas prioridades para o período 2009-2018.
Leia documento na íntegra
                                                                    

FUNDO NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010)

Institui o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Além disso, autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso.
Leia documento na íntegra
                               

PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (Portaria n° 1.498, de 19 de julho de 2013)

Institui, em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso, integrantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), visando ao controle, à eliminação e à erradicação das doenças imunopreveníveis. O PNI inclui nas ações de prevenção das doenças evitáveis por imunização na população acima de 60 anos as vacinas preconizadas pela Organização Mundial de Saúde: antipneumocócica e antigripal. A vacina contra influenza ou gripe é oferecida anualmente durante a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. A vacina contra pneumococo deve ser aplicada quando recomendada por profissional de saúde. Ela é indicada aos idosos que vivem em abrigos institucionais, como as instituições de longa permanência (ILPI), ou se encontrem hospitalizados. Para saber mais, acesse o site do Sistema de Informação do Programa de Imunizações: sipni.datasus.gov.br/
Leia documento na íntegra
                                                                    

COMPROMISSO NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO (Decreto nº 8114, de 30 de setembro de 2013)

Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação. O objetivo é conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, para valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Leia documento na íntegra                                                                     

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS (15 de junho de 2015)

O objetivo da Convenção é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.
Leia documento na íntegra