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quarta-feira, 21 de julho de 2010

DIREITO DE FAMÍLIA


Polêmica em torno da família


Estatuto criado com o objetivo de atualizar as leis que regem o Direito de Família divide especialistas

A legislação brasileira acompanhou as mudanças de comportamento que hoje regem relações familiares? Para muitos juristas e advogados não. Com o intuito de preencher lacunas existentes no Direito de Família, o Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) propôs o Estatuto das Famílias. Criado para contemplar legalmente uma série de costumes vigentes na sociedade que não constam no Código Civil, incluindo as várias formas de constituição de uma família, o estatuto tornou-se objeto de polêmica no meio jurídico.

Transformada no Projeto de Lei n.º 2.285/2007, a proposta do estatuto, com 274 artigos, tramita na Câmara desde 2007 e foi apresentada pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Nesses três anos de debate no congresso, o estatuto acumula inúmeros questionamentos. O principal deles parte do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), uma instituição fundada em 1874 que acumula tradição na área do Direito.

Pontos a favor

Alguns argumentos apresentados pelo Ibdfam para defender o Estatuto das Famílias:

Legitimidade

A vida mudou, porém a realidade jurídica ficou atrelada a um passado relacionado a um modelo de família hierarquizada e patriarcal. O estatuto pretende regulamentar e legitimar toda a forma de família.

Filhos do coração

Há muito tempo sabe-se que a verdadeira filiação é decorrente da socioafetividade. Pai e mãe verdadeiros são aqueles que acolhem com amor e carinho alguém como filho. Não há relação com a cultura da filiação biológica. Isso pertence ao passado.

Poligamia

O reconhecimento dos direitos pode servir para a redução da poligamia, ou seja, evitá-la.
Se a poligamia gera efeitos jurídicos a pessoa pode pensar antes de fazer algo.

Pensão mais rápida

É inconcebível lentidão ao se cobrar pensão alimentícia. A cobrança do cumprimento da obrigação alimentar precisa ser agilizada, sem prejuízo das relações jurídicas.

Pontos contra

Alguns dos itens do estatuto questionados pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp):

> Artigo 22 – O casamento religioso deve ser submetido aos mesmos requisitos do casamento civil. Na avaliação do Iasp, o casamento religioso não terá mais autonomia. As religiões não poderão mais estabelecer regras para o casamento.

> Artigo 54 – A separação de fato pode ocorrer com a convivência de ambos os cônjuges sob o mesmo teto.Para o instituto, essa norma pode dar margens para que uma das partes exija pensão alimentícia da outra.

> Artigo 64 – À união estável constituída em desacordo com os impedimentos legais, ou seja, sob a égide de casamento com comunhão de vidas, aplicam-se os deveres de assistência e o direito à partilha de bens.

No entendimento do Iasp, se a pessoa estiver casada, inclusive com comunhão de bens, mas tiver um(a) amante, terá de dividir o patrimônio por três e pagar pensão alimentícia.

Isso oficializaria a existência da(o) amante e estabeleceria a poligamia.

> Artigo 73 – Presunção da paternidade quando os genitores conviveram durante a concepção. Se um homem e uma mulher tiverem uma relação sexual que resultou em gravidez, ele presumidamente é tido como pai, mesmo não havendo casamento. Para o instituto, os homens, mesmo que não tenham vínculo de paternidade, terão de pagar pensão alimentícia por longo período, até que se faça o exame de DNA. Quem não tem condição de pagar o exame em laboratório particular terá de se sujeitar à demora dos serviços públicos.

O Iasp rejeita o estatuto por unanimidade. Para a presidente da Comissão de Direito da Família do instituto, Regina Beatriz Tavares da Silva, o documento contém propostas que prejudicam a família brasileira e violam princípios constitucionais (veja box). Na análise da advogada, o estatuto revoga todo o Livro de Direito de Família estabelecido no Código Civil, que começou a vigorar em 2003. Também viola princípios constitucionais. Para ela, o Direito de Família está embasado em direitos e deveres, e não em sentimentos e emoções, características enfatizadas no estatuto. “Sen timentos e emoções não cabem na regulação do estatuto da fa mília”, afirma.

A advogada também discorda do argumento de que o estatuto é necessário porque o código civil está defasado. Na visão dela, é possível fazer ajustes e aperfeiçoamentos no código, sem a necessidade de descartá-lo. “O Código Civil precisa somente de alguns aperfeiçoamentos”. Para isso, remodelações já estão sendo feitas por meio do Projeto de Lei n.° 276/07.

O diretor do Ibdfam, Rolf Madaleno, diz que o estatuto se dispôs a contextualizar o que existe de mais avançado no Direito da Família e impedir injustiças. Ele considera que a proposta vai ao encontro das mudanças ocorridas na sociedade, mas está ciente das resistências. “Evidentemente em um país democrático e amplo como o nosso vamos sempre encontrar opiniões diferentes, isso é salutar. Há pessoas mais legalistas, outras menos legalistas, outras mais liberais, outras menos”, diz. Madaleno enfatiza que as proposições do estatuto não são definitivas e tramitam no Con gresso justamente porque fa zem parte da democracia.

Na análise dos idealizadores do estatuto, o direito precisa se adequar a uma nova realidade, principalmente no que diz respeito aos novos modelos de famílias vigentes. Desta forma, consideram-se vínculos formados a partir de uniões homoafetivas, famílias monoparentais – aquelas formadas por qualquer um dos pais – ou famílias geradas por processos artificiais.

Advogada e professora especialista em Direito da Família, Thatiana de Área Leão Candil, que atua em Foz do Iguaçu, diz ser favorável ao Estatuto das Famílias e não vê avanços na ideia de se promover ajustes no Código Civil para assegurar o Direito de Família. Apesar de elogiar a proposta, ela é cautelosa e defende adequações em alguns artigos. Um deles diz respeito à separação de fato. “Estabeleceu-se que mesmo as pessoas morando sob o mesmo teto poderiam ser consideradas separadas de fato. Isso é complicado.” Para a professora, a situação torna-se complexa pelo fato de uma das partes poder considerar que não está separada da outra.

Na avaliação de Thatiana, o estatuto perdeu com a retirada do artigo que trata do direito homoafetivo. O item estava previsto no texto original, mas foi retirado por resistências de parlamentares e entidades conservadoras. Desta forma, hoje no Brasil casais homossexuais precisam entrar com ação na Justiça para terem a relação reconhecida. Em alguns estados o direito é acatado, mas em outros, onde impera o direito tradicional, há barreiras. “As pessoas estão assumindo algo inerente para serem felizes. E elas têm o direito de serem reconhecidas”, salienta.


Publicado em 21/07/2010 | Denise Paro, da sucursal
Fonte:http://www.gazetadopovo.com.br/

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