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sábado, 15 de outubro de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado



O Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de ECA, é a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Um de seus Artigos: "...Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.". Ouça o estatuto, baixando os arquivos desta postagem.

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