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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

O QUE É O PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL?


PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL


O que é um projeto? 

Um projeto indica a direção que uma sociedade ou uma categoria constrói para concretizar o que idealizou, o que sonhou e sonha. 

Os projetos coletivos se relacionam com as diversas particularidades que envolvem vários interesses sociais presentes em uma determinada sociedade. Questões culturais, políticas e econômicas articulam e constituem os projetos coletivos.

Os projetos coletivos de maior abrangência são chamados de projetos societários, constituem-se em projetos macroscópicos, para o conjunto da sociedade. Apresentam uma imagem de sociedade a ser construída, que reclamam determinados valores para justificá-la e que privilegiam certos meios (materiais e culturais) para concretizá-la. Podem ser de transformação ou conservadores.

Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão; elegem os valores que a legitimam; delimitam e priorizam seus objetivos e funções; formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício; prescrevem normas para o comportamento dos profissionais; estabelecem as balizas da sua relação com os usuários dos serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas; são construídos por um sujeito coletivo – a categoria profissional; e através da sua organização (que envolve os profissionais em atividades, as instituições formadoras, os pesquisadores, os docentes e estudantes da área, seus organismos corporativo e sindicais) que a categoria elabora o seu projeto profissional (NETTO,1999).

O QUE É O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL?

O termo  PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL significa uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos (daí a ideia de projeto) em torno de uma determinada valoração ética (daí  o termo ético) que está intimamente vinculada a determinados projetos societários (daí o termo político, no seu sentido mais amplo) presentes na sociedade que se relacionam com diversos projetos coletivos em disputa na mesma sociedade (daí o termo profissional, expressando a particularidade de uma categoria).

O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL não foi construído de maneira efêmera. Sua gênese se localiza na segunda metade da década de 70 e teve como marco o III CBAS, conhecido como "Congresso da Virada". Esse mesmo projeto avançou nos anos 80, num processo de redemocratização da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional ainda presente no Serviço Social brasileiro.Constata-se o seu amadurecimento na década de 1990, período de profundas transformações societárias que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo. O projeto ético-político profissional hoje ainda se encontra em construção e fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão.

Segundo Yasbeck, o processo de construção do projeto ético-político envolve:
(...) um conjunto de componentes que necessita se articular: são valores, saberes, e escolhas teóricas, práticas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos políticos organizativos, processos de debate, investigação, interlocução crítica com o movimento da sociedade, da qual a profissão é parte e expressão (2004,p.12)

As condições necessárias para desenvolver e aprofundar o projeto ético-político são:

  • Condição política, que teve na luta pela democracia seu principal rebatimento, onde as aspirações democráticas e populares foram incorporadas e intensificadas pelas vanguardas do Serviço Social.
  • Espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria.
  • Debate sobre a formação profissional, cujo empenho foi dirigido no sentido de adequá-la às novas condições postas, em um marco democrático da questão social. Em suma, a construção de um novo perfil profissional.
No interior da categoria profissional, modalidades prático-interventivas tradicionais foram ressignificadas e novas áreas e campos de intervenção foram emergindo devido, sobretudo, às conquistas dos direitos cívicos e sociais que acompanharam a restauração democrática na sociedade brasileira (práticas interventivas junto a categorias sociais como criança, adolescente, mulheres, e outras.

ESTRUTURA BÁSICA DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:

Núcleo: 
  • reconhecimento da liberdade como valor central
  • Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.
  • Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social

Dimensão política: se posiciona a favor da eqüidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socilmente produzida.
Do ponto de vista profissional: o projeto implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – preocupação com a (auto) formação permanente e uma constante postura investigativa.
Usuários: o projeto prioriza uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos – compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicização dos recursos institucionais e sobretudo, abrir as decisões institucionais à participação dos usuários.
Articulação com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.

COMPONENTES QUE MATERIALIZAM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO:

Dimensão da produção de conhecimento no interior do Serviço Social: é a esfera da sistematização das modalidades práticas da profissão, onde se apresentam os processos reflexivos do fazer profissional.

Dimensão político-organizativo da profissão: fóruns de deliberação e as entidades representativas ( conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e as demais associações político-profissionais, movimento estudantil representado pelo conjunto dos CA’s e DA’s e pela ENESSO). É aqui que são tecidos os traços gerais do projeto, quando são reafirmados (ou não) determinados compromissos e princípios.

Dimensão jurídico-política da profissão: aparato político-jurídico estritamente profissional (Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 e as novas Diretrizes Curriculares do MEC; aparato jurídico-político de caráter mais abrangente (conjunto das leis advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988).

DESAFIOS IMPOSTOS AO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL

Com a consolidação e expansão do neoliberalismo que conduz a perdas dos direitos sociais já conquistados, induzindo a massa trabalhadora a um aumento da precariedade de suas condições de vida e de trabalho, diminuindo a empregabilidade, a remuneração, em contrapartida, aumentando a miséria e o Estado tirando sua responsabilidade sobre o investimento nas  políticas sociais. Esse é o desafio posto aos assistentes sociais nos dias atuais:
Como reforçar e consolidar este projeto político profissional em um terreno profundamente adverso; como atualizá-lo ante o novo contexto social, sem abrir mão dos princípios éticos políticos que o norteiam. Ora, a vitalidade deste projeto encontra-se estreitamente relacionada à capacidade de adequá-lo aos novos desafios conjunturais, reconhecendo as tendências dos processos sociais, de modo que torne possível a qualificação do exercício e da formação profissional na concretização dos rumos perseguidos. (Iamamoto:1998,p.113-114)
Texto adaptado da Coletânea de Leis – CRESS 17ª Região/ES e do texto de Marcelo Braz Moraes dos Reis (professor da ESS/UFRJ. Conselheiro do CFESS - Gestão 2002-2005/2005-2008, ex-diretor CRESS 7a Região), intitulado “Notas sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social” e outras referências citadas.

Relatório afirma que Brasil reduziu pobreza, mas ainda é muito desigual

De cada 100 habitantes da América Latina, 80 vivem nas cidades. Mas de cada quatro brasileiros que vivem nas cidades, um mora em uma favela.

A população da América Latina é cada vez mais urbana. E um relatório divulgado pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos mostra os desafios que isso representa em áreas como saneamento, habitação e transporte.
A pesquisa também mostra que o Brasil conseguiu reduzir a pobreza nas últimas décadas. Mas a nossa desigualdade de renda ainda é uma das maiores entre os países latino-americanos.
De cada 100 habitantes da América Latina, 80 vivem nas cidades. As grandes já não crescem tão rápido, mas as médias estão recebendo mais e mais moradores. Se fundindo umas com as outras, formando novas metrópoles.
Daqui a 10 anos, 90% da população brasileira será urbana. Mas será que essas cidades vão aguentar? De cada quatro brasileiros que hoje vivem nelas, um mora em uma favela.
E o saneamento ainda é problema sério: 15% da população dos grandes centros ainda convive com o esgoto sem tratamento. Situação que já não existe no Uruguai, por exemplo.
O estudo da ONU também detectou o crescimento econômico do Brasil nas últimas quatro décadas. Com isso, a vida melhorou para muita gente.
Em 1990, de cada 100 pessoas que viviam nas grandes cidades do Brasil, 41 estavam na pobreza. Hoje são 22. Mas a distribuição da riqueza não é equilibrada. Somos o quarto país da América Latina em desigualdade de renda, atrás apenas da Colômbia, Honduras e Guatemala.
E ainda há mais desequilíbrio. Nas cidades que crescem, é preciso casa, trabalho e transporte. 

Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/08/relatorio-afirma-que-brasil-reduziu-pobreza-mas-ainda-e-muito-desigual.html

terça-feira, 7 de agosto de 2012

OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO!!!

Em ano de eleição é fundamental que nós cidadãos tenhamos a cautela de analisarmos bem pra quais políticos daremos nosso voto. Afinal são eles que irão nos representar nos próximos anos, vão decidir onde e como serão aplicados os recursos públicos para nossa cidade.Além disso é interessante que tenhamos a noção de como nossos impostos podem ser aplicados no município e se estão sendo administrados corretamente.

Uma dica legal de informação é a cartilha "OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO", elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU). Esta cartilha traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.




Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público

O link é http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/Arquivos/CartillhaOlhoVivo_baixa_V2.pdf


A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está errado.
 Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.



Lei Maria da Penha completa seis anos

A Lei Maria da Penha completa seis anos nesta terça-feira (07) com uma agenda de eventos que irá discutir os resultados conquistados até hoje e os próximos caminhos da lei. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, onde, em muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem entrar.


Agência Brasil
A farmacêutica e bioquímica cearense, Maria da Penha
Há seis anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula.
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.
Em comemoração aos seis anos de criação da lei, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) vai realizar três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres.
O primeiro será o encontro nacional  “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, que vai reunir cerca de 300 delegadas e delegados, responsáveis pelo atendimento às mulheres. O encontro ocorre nestas terça e quarta-feira e tem como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.

Durente o evento também será lançada a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres.

70% das denúncias de agressão à mulher são contra companheiro e cônjuge

No dia em que a Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, a Secretaria de Políticas para as Mulheres divulga um balanço do Disque 180. Foram 2,7 milhões de atendimentos de 2006 a 2012. Desse total, 329,5 mil (14%) eram relatos de violência contra a mulher enquadrados na lei. A maioria (60%) foi pedidos de informação.


No primeiro semestre de 2012, foram registrados 388,9 mil atendimentos, dos quais 56,6% foram relatos de violência física. A violência psicológica aparece em 27,2% das ocorrências no período. Foram 5,7 mil chamadas relacionadas à violência moral (12%), 915 sexual (2%) e 750 patrimonial (1%). Os dados revelam ainda que em 66% dos casos os filhos presenciam as agressões contra as mães.
Os companheiros e cônjuges continuam sendo os principais agressores (70% das denúncias neste ano). Se forem considerados outros tipos de relacionamento afetivo (ex-marido, ex-namorado e ex-companheiro), o percentual sobe para 89%. Os parentes, vizinhos, amigos e desconhecidos aparecem como agressores em 11%.
Das unidades federativas, o Distrito Federal registrou o maior número de denúncias de violência contra a mulher no primeiro semestre do ano - 625 para cada 100 mil mulheres - seguido pelo Pará (515) e pela Bahia (512). Os que menos receberam ligações, no mesmo período, foram Amazonas (93), Santa Catarina (156) e Rondônia (173). Em 2011, os estados que lideravam o ranking eram Bahia, Sergipe e Pará.
A secretária da Mulher do Distrito Federal (DF), Olgamir Amância Ferreira, justificou a grande quantidade de denúncias por elas procurando mais o serviço de atendimento. No DF, são recebidas 15 denúncias por dia. “Elas têm acesso à informação e sabem da existência de suporte como casa abrigo, centro de referência e núcleo de atendimento, o que faz com que se sintam mais fortalecidas e empoderadas e denunciem”, disse.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-08-07/lei-maria-da-penha-completa-seis-anos.html