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domingo, 24 de janeiro de 2016

O QUE É RELATÓRIO SOCIAL, ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA SOCIAL? QUAL A DIFERENÇA ENTRE LAUDO SOCIAL E PARECER SOCIAL?





ESTUDO SOCIAL – Processo metodológico de especificidade do assistente social, "..que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situaçãoou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional"( CFESS, 2007,p.42).

PERÍCIA SOCIAL– A perícia, quando solicitada a um profissional de Serviço social, é chamada de perícia social, recebendo esta denominação por se tratar de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. para sua construção o profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão, sendo facultado a ele a realização de tantas entrevistas, contatos,visitas, pesquisa documental e bibliografia que considerar necessárias para análise e a interpretação da situação em questão e a elaboração de parecer.Assim, a perícia é o estudo social, realizado com base nos fundamentos teórico-metodológicos, ético-político e técnico operativo, próprios do serviço social, e com finalidade relacionada a avaliações e julgamento.(CFESS,2007,p.43-44)

RELATÓRIO SOCIAL- É referente a apresentação das atividades desenvolvidas na área de atuação do profissional( visitas domiciliares, informações e providências tomadas, bem como as suas justificativas) Seu conteúdo deve ir além do burocrático, contendo informações relevantes ao processo interventivo, não deve porém somente informar, mas explicitar as razões das ações(encaminhamentos) tomadas ou a serem realizadas. O relatório não se trata de um boletim informativo.(SIkorski, Daniela)Além de tudo, é interessante também saber o que pensam diferentes autores sobre o mesmo assunto, por isso irei postar o pensamento de 4 autores sobre estes assuntos. FIQUE ATENTO!!!

ESTUDO SOCIALO que nos diz:  MIOTO(2001) Para ela o estudo social é um instrumento para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos ou grupos de sujeitos sociais sobre o qual fomos chamados a opinar(…) consiste numa utilização articulada de vários outros instrumentos(…) entrevistas individuais ou conjuntas, a observação, a visita domiciliar e análise de documentos.

FÁVERO(2003)Para ela é um processo metodológico específico do serviço social, tem a finalidade de conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social. Objeto de intervenção profissional(…)

FREITAS(2003)Para ele o estudo social consiste em coletar dados, a partir de instrumental definido pelo assistente social e interpretar esses dados a partir do referencial teórico elaborando opinião profissional sobre a situação.

MAGALHÃES(2004)Demanda leituras e conhecimento específico,exige uso de instrumentos apropriados de leituras,análises de tempo para avaliação e elaboração de texto.

PERÍCIA SOCIAL 

MIOTO (2001)Para ela a Perícia Social é um processo através do qual um especialista realiza exame de situações sociais com finalidade de emitir um parecer sobre a mesma. 

FÁVERO(2003)Para Fávero a perícia social é uma avaliação, exame ou vistoria solicitados ou determinados sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico, é o estudo social realizado com base nos fundamentos teórico-metodologicos, ético-político e técnico operativos próprios do serviço social e com finalidades relacionadas a avaliação e julgamentos.

FREITAS(2003)Freitas traz a perícia social como um processo pelo qual um especialista assistente social realiza um exame de situações sociais, com a finalidade de emitir um parecer, buscando a solução do caso periciado. é um meio probatório com o qual se intenta obter, para o processo uma manifestação fundada em conhecimentos científicos, técnicos.

MAGALHÃES(2004)Para Magalhães é um meio de prova consistente no parecer técnico de pessoas habilitada. São espécies de perícia: o exame, a vistoria e avaliação.

ENTENDENDO AS DIFERENÇAS ENTRE LAUDO E PARECER SOCIAL

LAUDO SOCIALmeio judiciário de “prova” com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, formação de um juízo, exercício de faculdade de julgar, a qual se traduz em “avaliar, escolher, decidir”. O laudo resulta de um estudo mais minucioso e aprofundado sobre determinada problemática, que contem um parecer bem fundamentado acerca de determinada problemática atendida pelo profissional.O laudo oferece elementos de base social para formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais. Documento RESULTANDO de  PERÍCIA SOCIAL , ele apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada, e o parecer social. NÃO NECESSITA EXPRESSAR DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DO ESTUDO REALIZADO (salvo exceções).(CFESS, 2007)

Estrutura: se constitui por introdução que indica a demanda judicial e objetivos, uma identificação breve dos sujeitos envolvidos, a metodologia para construí-lo – especificidade da profissão e os objetivos do estudo-, um relato analítico da construção histórica da questão estudada e do estado social atual da mesma, e uma conclusão ou parecer social, que deve sintetizar a situação, conter uma breve análise crítica e apontar conclusões ou indicativos de alternativas, do ponto de vista do Serviço Social, isto é, que expresse o posicionamento profissional frente à questão em estudo.O estudo deve permanecer devidamente arquivado no espaço de trabalho do profissional.

PARECER SOCIAL– é uma das partes que integram o estudo social, onde o assistente social, tomando por base os dados coletados ao longo do estudo social, cuja análise sempre se dá a luz do referencial teórico, é onde o profissional expressa a sua posição técnica de como alguma situação em questão (que gerou o estudo social) poderá ser solucionado. (JESUS;ROSA;PRAZERES,2004)

O Parecer do Laudo ,difere do emitido no relatório em razão da maior visibilidade da análise profissional no corpo do texto. O relatório pode conter descrições ou informações e um parecer relativo ao que foi visto ou observado, nos moldes de “diante do exposto”, “considera-se importante”…, o que inclui também possíveis sugestões.

O Laudo, porém, exige uma análise mais aprofundada, em que a descrição serve de ponto de apoio às inferências do profissional quanto a problemática que está avaliando. Ele precisa ir além do descrito pura e simplesmente. Suas considerações extrapolam o descritivo e situam-se na análise feita. Não basta descrever situações, mas analisá-las à luz de conhecimentos específicos do campo de atuação, com a ponte necessária à identificação de uma ótica do saber.





FONTE:MAGALHÃES, Selma Marques. Avaliação e linguagem: relatórios, laudos e pareceres. São Paulo: Veras Editora,2003.
CFESS (Org.). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos. São Paulo: Cortez, 2003.
Para aprofundar o assunto recomendo os seguintes artigos:

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Estatuto da Pessoa com Deficiência






No dia 2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. De acordo com o Governo Federal, atualmente existem cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.





A Lei, sancionada em julho passado pela presidente Dilma Rousseff, proíbe a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. A nova Lei ainda prevê que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde estará sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência. Outra novidade da Lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.





Conforme o novo Estatuto, as empresas de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova Lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.

De acordo com a advogada Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015) regulamenta a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ratificado pelo Decreto Legislativo 186/08 e Decreto Executivo 6.949/09. “O tratado composto por 33 artigos de conteúdo e um protocolo facultativo trouxe mudanças que agora serão efetivadas através do Estatuto, sob a sua égide. O Estatuto coloca a pessoa com deficiência no centro do Direito, assegurando-lhe o direito fundamental à vida e à acessibilidade, assegurando, ainda, todos os recursos para os atos da vida civil, bem como o direito fundamental à capacidade civil, visando a vida independente, a autonomia e o direito de fazer as próprias escolhas com os recursos apropriados e formas de comunicação específicas que atendam as especificidades de cada pessoa com deficiência e qualquer forma de comunicação, seja por um piscar de olhos, pela tecnologia assistiva ou pela língua brasileira de sinais. Neste sentido, o auxílio para os atos da vida civil foi assegurado, conferindo à pessoa com deficiência os seus recursos e apoios, e as escolhas destes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, comenta.





Cláudia Grabois explica que o Estatuto altera a Lei 7.853/89, do Código de Defesa do Consumidor e, entre outros, do Código Civil. Segundo ela, a partir do Estatuto, é preciso se falar em funcionalidade e apoios necessários ao exercício dos direitos fundamentais. “O Estatuto, por exemplo, altera o caput do artigo 3 do Código Civil (CC) ao estabelecer que são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil menores de 16 anos, sem distinção, e revoga todos os incisos do referido artigo. A curatela e o direito de escolha dos apoios vão ao encontro dos anseios das pessoas com deficiência. Certo que em algumas situações a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, desde que pela garantia de seus melhores interesses e sempre com muito cuidado, para assegurar que esta pessoa seja legitimada e respeitada como ser humano e cidadã(o). A equipe multidisciplinar de avaliação tem um papel importante a desempenhar e, para isso, é necessário que os artigos da Convenção e o Estatuto sejam conhecidos e respeitados”, disse.





Segundo a advogada, a curatela de medida excepcional e extraordinária será adotada somente quando totalmente necessária e de forma criteriosa. Cláudia Grabois exemplifica que foram revogados os incisos I, II e IV do artigo 1.767 do CC, e isso afirma que pessoas com transtorno mental não estão sujeitas a curatela, somente em casos de exceções. “Trata-se de assegurar a dignidade inerente, direitos fundamentais e liberdades individuais a aproximadamente 45% da população brasileira, garantindo o pleno exercício da cidadania do nascimento ao envelhecimento. No entanto, muito ainda precisa ser feito para assegurar à população menos favorecida os apoios necessários para o exercício da cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas. A igualdade de condições e a equiparação de direitos são premissas da Convenção e do Estatuto, pois há que se assegurar que todas as pessoas, sem restrição, tenham todos os seus direitos assegurados, do nascimento ao envelhecimento. Também por este motivo cabe assegurar a educação inclusiva em escolas públicas e privadas, de acordo com a escolha da família, como premissa para o exercício da cidadania, da vida independente e da autonomia. Isso não significa pretensão de homogeneizar; pelo contrário, assegura o direito de pertencer a sociedade independente de condição”, afirma.





Para Cláudia Grabois, o Estatuto assegura o direito da pessoa com deficiência de vivenciar e constituir uma família, de ser estimulado e respeitado no ambiente familiar e em todos os espaços da sociedade, de vivenciar a sexualidade de acordo com a sua orientação sexual, de exercer direitos sexuais e reprodutivos, de participar plenamente da vida em sociedade e da vida política do país, de ser ouvido, de se manifestar, de ir e vir, de se comunicar, de ter acesso à informação e de exercer a cidadania sem preconceito e discriminação. “A Lei 13.146/15 é uma conquista das pessoas com deficiência, de ativistas e parlamentares que tornaram possível a elaboração de um Estatuto da Pessoa com Deficiência em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O EPD/LBI criminaliza a discriminação e equipara a falta de acessibilidade a discriminação. Assim, mesmo que ainda tenhamos um longo caminho pela frente, seja pelos conflitos do Estatuto com o novo CPC (Código de Processo Civil) e, principalmente, pela efetivação do direito pelo poder público, pela sociedade e pelas famílias compostas por pessoas com e sem deficiência, a Lei representa um grande avanço para pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, mental, múltipla e psicossocial, mesmo que esta última ainda esteja em luta pelo reconhecimento e, por consequência, pela devida proteção nos termos da convenção”, esclarece.





Por fim, a advogada afirma que é preciso “empenho e controle social” para tirar o Estatuto do papel, “mas a história nos mostra que assegurar direitos humanos a todas as pessoas é também uma questão de sobrevivência e tarefa de todos (as). As pessoas com deficiência existem e hoje estão em todos os lugares, espaços e setores da sociedade; isso por si só é um avanço, nem sempre foi assim. A nova Lei nos traz a oportunidade de refletir sobre o modelo social e o paradigma do direito, e nos possibilita afastar o modelo de saúde assistencialista que ainda habita o consciente coletivo quando ‘tratamos’ de pessoas com deficiência. Como direito, cabe a elas protagonizarem as próprias vidas e fazerem as próprias escolhas, com acesso a todos os recursos necessários para este fim. O Estatuto é uma conquista que merece ser comemorada”, completa.





Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Brasil





Conheça o Estatuto na íntegra: