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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Conheça os diversos marcos legais que asseguram os direitos sociais da população idosa




POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994)

Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso (pessoas maiores de 60 anos de idade), criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A Lei dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização, ações governamentais e disposições gerais que deverão orientar a Política.
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POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO IDOSO (Portaria nº 1395, de 10 de dezembro de 1999)

Foi a primeira política brasileira expressamente relacionada à saúde do idoso. Em 2006, foi revogada pela Portaria MS/GM
n° 2528, de 20 de outubro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
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PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO (ONU, Madrid, 2002)

O objetivo do Plano de Ação é garantir que, em todas as partes, a população possa envelhecer com segurança e dignidade e que os idosos possam continuar participando em suas respectivas sociedades como cidadãos com plenos direitos. O Plano busca oferecer um instrumento prático para ajudar os responsáveis pela formulação de políticas a considerar as prioridades básicas associadas com o envelhecimento dos indivíduos e das populações. As recomendações para a adoção de medidas organizam-se em três direções prioritárias: os idosos e o desenvolvimento; promover a saúde e o bem estar até a chegada da velhice; e criar ambientes propícios e favoráveis.
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ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741, de Outubro de 2003)

Regula e reconhece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo um instrumento para a realização da cidadania. O Estatuto dispõe sobre os direitos do idoso à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, aos alimentos, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família a responsabilidade pela asseguração desses direitos.
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PLANO DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 2005)

O Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa foi resultado do esforço conjunto do governo federal, do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. Estabeleceu as estratégias sistêmicas de ação, revelando, assim, sua importância, tendo em vista o resultado do planejamento, organização, coordenação, controle, acompanhamento e avaliação de todas as etapas da execução das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.
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POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA (Portaria MS/GM n° 2528, de 20 de outubro de 2006)

Direciona medidas coletivas e individuais de saúde para população idosa em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, a fim de promover a recuperação, a autonomia e a independência dos idosos.
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DIA NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006)

Institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional do Idoso. Também determina que os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso fiquem incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.
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PACTO PELA SAÚDE 2006 (Portaria MS/GM nº 399, de 23 de fevereiro de 2006)

Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação, além de estabelecer metas e compromissos para cada ente da federação. Neste documento, a saúde do idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as três esferas de governo sendo apresentada uma série de ações que visam, em última instância, à implementação de algumas das diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso.
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007)

Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. O BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família e que cumpram as condições determinadas no Decreto.
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PLANO DE AÇÃO SOBRE A SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, INCLUINDO O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL (OPAS, Washington, 2009)

Neste plano aborda-se as necessidades de saúde cada vez maiores da população que está envelhecendo rapidamente na América Latina e no Caribe. Incentiva-se que os países membros da OPAS e os organismos de cooperação internacional se concentram em melhorar as políticas públicas que afetam a saúde das pessoas idosas, equipando os sistemas de saúde e capacitando os recursos humanos para satisfazer suas necessidades especiais e melhorando as capacidades dos países de gerar a informação necessária a fim de apoiar e avaliar as medidas empreendidas nesse sentido. O Plano de Ação é uma resposta aos acordos internacionais e regionais, e nele são definidas prioridades para o período 2009-2018.
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FUNDO NACIONAL DO IDOSO (Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010)

Institui o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Além disso, autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso.
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PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (Portaria n° 1.498, de 19 de julho de 2013)

Institui, em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso, integrantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), visando ao controle, à eliminação e à erradicação das doenças imunopreveníveis. O PNI inclui nas ações de prevenção das doenças evitáveis por imunização na população acima de 60 anos as vacinas preconizadas pela Organização Mundial de Saúde: antipneumocócica e antigripal. A vacina contra influenza ou gripe é oferecida anualmente durante a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. A vacina contra pneumococo deve ser aplicada quando recomendada por profissional de saúde. Ela é indicada aos idosos que vivem em abrigos institucionais, como as instituições de longa permanência (ILPI), ou se encontrem hospitalizados. Para saber mais, acesse o site do Sistema de Informação do Programa de Imunizações: sipni.datasus.gov.br/
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COMPROMISSO NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO (Decreto nº 8114, de 30 de setembro de 2013)

Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação. O objetivo é conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, para valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS (15 de junho de 2015)

O objetivo da Convenção é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.
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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

PASSAGEM GRATUITA PARA IDOSOS: veja como ter acesso a esse benefício.

 Todas as pessoas maiores de 65 anos têm direito de utilizar gratuitamente o transporte coletivo urbano e semi-urbano, como metrô, trens metropolitanos, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e entre cidades vizinhas, lotações etc. (art. 39, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso).

                                   


Para tanto, basta apresentar qualquer documento com foto que comprove a idade, não sendo necessário fazer cadastro, tirar “carteirinha” do idoso ou qualquer medida deste tipo.

Quanto àqueles entre 60 e 65 anos, cabe ao Município essa regulamentação. Há cidades em que esse benefício já é concedido a partir dos 60 anos, mas isso depende de legislação ou de política pública local.


Caso não haja transporte gratuito em sua cidade, cobre as autoridades locais (prefeito, secretário de transporte e vereadores) ou procure o Ministério Público.


Reserva de Assentos e Embarque


Além dos idosos terem prioridade no embarque em todo e qualquer transporte coletivo, nos transportes coletivos urbano e semiurbano é obrigatória a reserva de 10% dos assentos, devendo haver identificação com placa de “reservado preferencialmente para idosos”.  O acesso aos transportes (embarque) também é preferencial aos idosos, sendo isso um direito (art. 42 do Estatuto do Idoso).


Transporte Coletivo Intermunicipal


 No transporte coletivo intermunicipal rodoviário será observado a legislação vigente de cada Estado, procure informações junto ao Governo Estadual.

RESERVA Solicite a reserva de um único assento por pessoa com, no mínimo, 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. A solicitação de reserva deve ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela prestadora de serviços de transporte. Forneça o número do CPF e do RG no ato da reserva do bilhete de viagem e apresente o documento pessoal de identidade, original, com fé pública e foto.

RETIRADA
Na retirada do bilhete de viagem ou quando solicitado, apresente o original de qualquer documento oficial de identidade com foto que comprove a sua idade. Retire seu bilhete de viagem no guichê com antecedência.

EMBARQUE
Compareça para o embarque no terminal rodoviário até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para não perder o direito ao assento reservado.



É IMPORTANTE SABER:

Caso os assentos destinados aos idosos não tenham sido reservados dentro do prazo determinado (mínimo de 24 horas e máximo de 5 dias de antecedência contadas do horário previsto para a partida do veículo), a empresa transportadora poderá comercializá-los para o público em geral. No entanto, enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneficiários da gratuidade, até 30 minutos que antecedem o horário de viagem.


 Transporte Coletivo Interestadual


Segundo o Estatuto do Idoso, no transporte coletivo interestadual cada ônibus deve ter reservadas 2 (duas) vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos.

Se houver mais de dois idosos que preencham as características acima, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo menos 50% do valor da passagem.


Procedimentos e requisitos:

- para utilizar o benefício, o consumidor deve solicitar um Bilhete de Viagem do Idoso, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário que pretende viajar. A viagem de retorno pode ser incluída no referido bilhete.

- no dia marcado para a viagem, o beneficiário deve comparecer no guichê da empresa até 30 minutos antes do início da viagem.

- o Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

- para concessão do desconto de 50% do valor da passagem, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: 6 (seis) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância até 500 km e 12 (doze) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância acima de 500 km.



- a comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
* Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
* contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
* carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
* extrato de pagamento de benefício  (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DBC - Demonstrativo de  Crédito de Benefício); 
* documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

O benefício não contempla os ônibus executivos, leito-cama e demais categorias, apenas ônibus convencionais.

TARIFAS E SEGURO FACULTATIVO

Cabe ressaltar que não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, bem como as despesas com alimentação. Desta forma, a empresa pode cobrar do idoso o valor referente a essas despesas.

Na viagem entre estados, deverá pagar os valores relacionados à tarifa de embarque (tarifa de utilização de terminal) e às tarifas de pedágio.

Poderá escolher se deseja ou não contratar o seguro facultativo complementar de viagem. Caso contrate, exija comprovante específico individualizado.


O Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006 e a Resolução 1692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - estabelecem os procedimentos e os requisitos para adquirir efetivação do direito previsto no Estatuto do Idoso.

 Reserva de vagas em Estacionamentos

Está previsto no Estatuto do Idoso a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para os idosos, devendo as vagas se localizarem de forma a garanti-lhes melhor comodidade.


terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

NOVAS REGRAS PARA REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC


PORTARIA CONJUNTA MDSA/INSS Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 considerando o disposto no Decreto 8.805 de 07 de julho de 2016 trouxe algumas mudanças no procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão dos benefícios de prestação continuada BPC.
                               
Entre as mudanças, válidas para os benefícios requeridos a partir de 04/01/2017, destaca-se:



  • A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CadÚnico, este com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos, da apresentação de requerimento, preferencialmente pelo requerente, juntamente com os documentos ou as informações necessárias à identificação do beneficiário.
  • O Cadastro Único deverá estar atualizado inclusive com informação do CPF do requerente e de todos os membros da família.
  • Dispensa-se inscrição do CadÚnico para menores de 16 anos ou pessoas interditadas que estejam internadas em instituição, hospital, abrigo, asilo há 12 meses ou mais e não possuam família de referência.
  • a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do Cadastro Único bem como dados de outros registros administrativos.
  • O requerente deverá ratificar as informações do Cadastro Único e atestar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura.
  • Caso o requerente do BPC não ratifique as informações do CadÚnico, será cadastrado uma exigência por parte do INSS para o requerente atualizar o cadastro no prazo de 30 dias. Não cumprindo a exigência de atualização do cadastro, será indeferido pelo motivo “não atualização ao CadÚnico”

Ação Civil Pública:




O § 5º do art.15 do Decreto nº8.805/2016 determina que "na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência.

Isso quer dizer que se a renda per capita for igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, o benefício será indeferido sem mesmo passar pela avaliação social e perícia médica.

Ocorre que está em vigor a Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS, valendo para todo país, que trata da exclusão do cálculo da renda por pessoa da família das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado.

Com isso, se for o caso, o requerente deve comprovar que tem despesas diretas para manutenção e tratamento que são suportadas por ele em razão de não as ter custeadas pelo Estado, e assim abater da renda. Para isso o requerente deve apresentar os documentos comprobatórios das despesas e a negatória dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço público.

Em seguida, o assistente social do INSS avaliará o comprometimento da renda familiar emitindo um Parecer Social que, sendo verificado que há o comprometimento da renda, o benefício ao idoso será concedido e o benefício ao portador de deficiência será encaminhado para avaliação social e perícia médica.