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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

NOVAS REGRAS PARA REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC


PORTARIA CONJUNTA MDSA/INSS Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 considerando o disposto no Decreto 8.805 de 07 de julho de 2016 trouxe algumas mudanças no procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão dos benefícios de prestação continuada BPC.
                               
Entre as mudanças, válidas para os benefícios requeridos a partir de 04/01/2017, destaca-se:



  • A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CadÚnico, este com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos, da apresentação de requerimento, preferencialmente pelo requerente, juntamente com os documentos ou as informações necessárias à identificação do beneficiário.
  • O Cadastro Único deverá estar atualizado inclusive com informação do CPF do requerente e de todos os membros da família.
  • Dispensa-se inscrição do CadÚnico para menores de 16 anos ou pessoas interditadas que estejam internadas em instituição, hospital, abrigo, asilo há 12 meses ou mais e não possuam família de referência.
  • a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do Cadastro Único bem como dados de outros registros administrativos.
  • O requerente deverá ratificar as informações do Cadastro Único e atestar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura.
  • Caso o requerente do BPC não ratifique as informações do CadÚnico, será cadastrado uma exigência por parte do INSS para o requerente atualizar o cadastro no prazo de 30 dias. Não cumprindo a exigência de atualização do cadastro, será indeferido pelo motivo “não atualização ao CadÚnico”

Ação Civil Pública:




O § 5º do art.15 do Decreto nº8.805/2016 determina que "na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência.

Isso quer dizer que se a renda per capita for igual ou superior a 1/4 do salário mínimo, o benefício será indeferido sem mesmo passar pela avaliação social e perícia médica.

Ocorre que está em vigor a Ação Civil Pública 5044874-22.2013.404.7100/RS, valendo para todo país, que trata da exclusão do cálculo da renda por pessoa da família das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado.

Com isso, se for o caso, o requerente deve comprovar que tem despesas diretas para manutenção e tratamento que são suportadas por ele em razão de não as ter custeadas pelo Estado, e assim abater da renda. Para isso o requerente deve apresentar os documentos comprobatórios das despesas e a negatória dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço público.

Em seguida, o assistente social do INSS avaliará o comprometimento da renda familiar emitindo um Parecer Social que, sendo verificado que há o comprometimento da renda, o benefício ao idoso será concedido e o benefício ao portador de deficiência será encaminhado para avaliação social e perícia médica.


18 comentários:

  1. o site do INSS ainda não atualizou os formulários a serem preenchidos. Quando este novo formulário começará a ser utilizado?

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    1. Já podem ser utilizados através dos links disponibilizados acima.Posteriormente será feita a atualização no site da previdência.

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  2. Nossa! O INSS e seus técnicos mantém-se tão distante dos técnicos das Prefeituras. Desconhecem nossa realidade...precariedade...falta de recursos humanos...

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  3. Sera que todos tem que fazer essa revisão do benefício de prestação continuada BPC?

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    1. Conforme o Art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016, a inscrição dos atuais beneficiários no CadÚnico, será realizada por meio de convocação, observado o seguinte cronograma:

      I - 2017: os idosos; e

      II - 2018: as pessoas com deficiência.

      A revisão do Benefício de Prestação Continuada será realizada por meio de:

      I - cruzamento contínuo de informações e dados e

      II - reavaliação médica e social, quando for o caso.

      Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência:

      I - que sejam idosas na data da revisão, nos termos da legislação do benefício; e

      II - cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente.


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  4. Será que todos tem que fazer essa revisão do benefício de prestação continuada BPC?

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    1. Conforme o Art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016, a inscrição dos atuais beneficiários no CadÚnico, será realizada por meio de convocação, observado o seguinte cronograma:

      I - 2017: os idosos; e

      II - 2018: as pessoas com deficiência.

      A revisão do Benefício de Prestação Continuada será realizada por meio de:

      I - cruzamento contínuo de informações e dados e

      II - reavaliação médica e social, quando for o caso.

      Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência:

      I - que sejam idosas na data da revisão, nos termos da legislação do benefício; e

      II - cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente.

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  5. Será que todos tem que fazer a revisão do benefício de prestação continuada BPC?

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    1. Conforme o Art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016, a inscrição dos atuais beneficiários no CadÚnico, será realizada por meio de convocação, observado o seguinte cronograma:

      I - 2017: os idosos; e

      II - 2018: as pessoas com deficiência.

      A revisão do Benefício de Prestação Continuada será realizada por meio de:

      I - cruzamento contínuo de informações e dados e

      II - reavaliação médica e social, quando for o caso.

      Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência:

      I - que sejam idosas na data da revisão, nos termos da legislação do benefício; e

      II - cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente.

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  6. Gostaria de saber se haverá alguma alteração para a aquisição do benefício ao passe livre no transporte coletivo e intermunicipal.

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    1. Em relação à legislação do BPC não há nenhum dispositivo a respeito desse assunto.

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  7. Caso uma família já possua um idoso e/ou pessoa com deficiência recebendo o BPC, ela pode requerer outro BPC para outro integrante da família? No caso o BPC não entra no cálculo da renda?

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    1. O parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007 dispõe que o valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
      Já no caso de benefício concedido à pessoa com deficiência, será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão de outro Benefício de Prestação Continuada ao idoso e à pessoa com deficiência.

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  8. Gostaria de saber se a inscrição do beneficiário no cadÚnico deve ser feita apenas no CRAS do município?? E o requerimento para o INSS tb deve ser solicitado ao CRAS? Por exemplo se o beneficiário for atendido na politica de saúde devemos esclarecer quanto ao beneficio e suas mudanças e encaminhar para assistência para ser feito isto? Obrigada.

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    1. Daniele, a inscrição do beneficiário no CadÚnico é de responsabilidade do município e deve ser feita no CRAS ou em unidade municipal de atendimento responsável pelo cadastramento. Caso o beneficiário for atendido na política de saúde, deve ser orientado quanto ao benefício e encaminhado para a assistência social para realizar o cadastramento ou atualização do CadÚnico e proceder o agendamento do serviço no INSS. Em casos de dúvidas quanto às orientações, podem ser encaminhados ao serviço social do INSS que fará as devidas orientações.

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  9. Nilza, Bom dia!
    Ao abrir o anexo, na lacuna onde é para ser colocado o CPF do usuário tem vários nº 0, você teria outro formulário a ser anexado? Desde já agradeço, Raianne

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    1. Raianne, os formulários em breve estarão sendo atualizados e disponibilizados no site
      http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-beneficios-assistencial/

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    2. Obrigada Nilza! Atualizou ontem dia 22/02 no site da previdência! Abraço raianne

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