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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

PASSAGEM GRATUITA PARA IDOSOS: veja como ter acesso a esse benefício.

 Todas as pessoas maiores de 65 anos têm direito de utilizar gratuitamente o transporte coletivo urbano e semi-urbano, como metrô, trens metropolitanos, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e entre cidades vizinhas, lotações etc. (art. 39, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso).

                                   


Para tanto, basta apresentar qualquer documento com foto que comprove a idade, não sendo necessário fazer cadastro, tirar “carteirinha” do idoso ou qualquer medida deste tipo.

Quanto àqueles entre 60 e 65 anos, cabe ao Município essa regulamentação. Há cidades em que esse benefício já é concedido a partir dos 60 anos, mas isso depende de legislação ou de política pública local.


Caso não haja transporte gratuito em sua cidade, cobre as autoridades locais (prefeito, secretário de transporte e vereadores) ou procure o Ministério Público.


Reserva de Assentos e Embarque


Além dos idosos terem prioridade no embarque em todo e qualquer transporte coletivo, nos transportes coletivos urbano e semiurbano é obrigatória a reserva de 10% dos assentos, devendo haver identificação com placa de “reservado preferencialmente para idosos”.  O acesso aos transportes (embarque) também é preferencial aos idosos, sendo isso um direito (art. 42 do Estatuto do Idoso).


Transporte Coletivo Intermunicipal


 No transporte coletivo intermunicipal rodoviário será observado a legislação vigente de cada Estado, procure informações junto ao Governo Estadual.

RESERVA Solicite a reserva de um único assento por pessoa com, no mínimo, 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. A solicitação de reserva deve ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela prestadora de serviços de transporte. Forneça o número do CPF e do RG no ato da reserva do bilhete de viagem e apresente o documento pessoal de identidade, original, com fé pública e foto.

RETIRADA
Na retirada do bilhete de viagem ou quando solicitado, apresente o original de qualquer documento oficial de identidade com foto que comprove a sua idade. Retire seu bilhete de viagem no guichê com antecedência.

EMBARQUE
Compareça para o embarque no terminal rodoviário até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para não perder o direito ao assento reservado.



É IMPORTANTE SABER:

Caso os assentos destinados aos idosos não tenham sido reservados dentro do prazo determinado (mínimo de 24 horas e máximo de 5 dias de antecedência contadas do horário previsto para a partida do veículo), a empresa transportadora poderá comercializá-los para o público em geral. No entanto, enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneficiários da gratuidade, até 30 minutos que antecedem o horário de viagem.


 Transporte Coletivo Interestadual


Segundo o Estatuto do Idoso, no transporte coletivo interestadual cada ônibus deve ter reservadas 2 (duas) vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos.

Se houver mais de dois idosos que preencham as características acima, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo menos 50% do valor da passagem.


Procedimentos e requisitos:

- para utilizar o benefício, o consumidor deve solicitar um Bilhete de Viagem do Idoso, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora com antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário que pretende viajar. A viagem de retorno pode ser incluída no referido bilhete.

- no dia marcado para a viagem, o beneficiário deve comparecer no guichê da empresa até 30 minutos antes do início da viagem.

- o Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

- para concessão do desconto de 50% do valor da passagem, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: 6 (seis) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância até 500 km e 12 (doze) horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância acima de 500 km.



- a comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
* Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
* contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
* carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
* extrato de pagamento de benefício  (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DBC - Demonstrativo de  Crédito de Benefício); 
* documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

O benefício não contempla os ônibus executivos, leito-cama e demais categorias, apenas ônibus convencionais.

TARIFAS E SEGURO FACULTATIVO

Cabe ressaltar que não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, bem como as despesas com alimentação. Desta forma, a empresa pode cobrar do idoso o valor referente a essas despesas.

Na viagem entre estados, deverá pagar os valores relacionados à tarifa de embarque (tarifa de utilização de terminal) e às tarifas de pedágio.

Poderá escolher se deseja ou não contratar o seguro facultativo complementar de viagem. Caso contrate, exija comprovante específico individualizado.


O Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006 e a Resolução 1692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - estabelecem os procedimentos e os requisitos para adquirir efetivação do direito previsto no Estatuto do Idoso.

 Reserva de vagas em Estacionamentos

Está previsto no Estatuto do Idoso a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para os idosos, devendo as vagas se localizarem de forma a garanti-lhes melhor comodidade.


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